A criminalização do ativismo

Vivemos momentos em que vários atores conservadores tentam criminalizar os movimentos sociais usando o combate a práticas tidas por todos como nefastas. É claro que ninguém – ou muito pouca gente – apoiaria o terrorismo. Assim, se aproveitam do apoio popular ao combate a esta prática para colocar, sob o mesmo rótulo, os movimentos reivindicatórios que se opõem ao status quo. A tipificação do crime de terrorismo por novas legislações pode abrir precedente perigoso para a criminalização de ativistas sociais. O crime têm previsão de punição muito mais severa do que os outros crimes em que o Estado costuma enquadrar aqueles que fazem manifestações, reivindicando mudanças na condução e nas práticas deste. Vários movimentos fizeram o manifesto que segue denunciando as tentativas de iniciativa do Legislativo brasileiro neste sentido.

“Manifesto de repúdio às propostas de tipificação do crime de Terrorismo
Pelo presente manifesto, as organizações e movimentos subscritos vêm repudiar as propostas para a tipificação do crime de Terrorismo que estão sendo debatidas no Congresso Nacional, através da comissão mista, com propostas do Senador Romero Jucá e Deputado Miro Teixeira.

Primeiramente, é necessário destacar que tal tipificação surge num momento crítico em relação ao avanço da tutela penal frente aos direitos e garantias conquistados pelos diversos movimentos democráticos.

Nos últimos anos, houve intensificação da criminalização de grupos e movimentos reivindicatórios, sobretudo pelas instituições e agentes do sistema de justiça e segurança pública. Inúmeros militantes de movimentos sociais foram e estão sendo, através de suas lutas cotidianas, injustamente enquadrados em tipos penais como desobediência, quadrilha, esbulho, dano, desacato, dentre outros, em total desacordo com o princípio democrático proposto pela Constituição de 1988.

Neste limiar, a aprovação pelo Congresso Nacional de uma proposta que tipifique o crime de Terrorismo irá incrementar ainda mais o já tão aclamado Estado Penal segregacionista, que funciona, na prática, como mecanismo de contenção das lutas sociais democráticas e eliminação seletiva de uma classe da população brasileira.

Nesta linha, o inimigo que se busca combater para determinados setores conservadores brasileiros, que permanecem influindo nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é interno, concentrando-se, sobretudo, nos movimentos populares que reivindicam mudanças profundas na sociedade brasileira…”

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Via Lúcia Rodrigues, no Facebook.