Marco Civil Já ERA!

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Isso aqui é o que o Relator do Marco Civil, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), diz sobre a permanência da redação do Art. 16 e o motivo principal (existem outros) para que eu deixe de apoiar o Marco Civil da Internet. O relator se comprometeu a não mexer mais no texto, o que significa que a briga, por parte da sociedade civil, só é possível no Plenário, onde qualquer medida que nos favoreça será muito difícil de ser aprovada, devido aos vícios do nosso sistema político muito suscetível ao lobby de grandes corporações e grupos de interesse específico.

“Após discussão com representantes de diversos partidos nesta Casa, entendemos que o tratamento mais adequado para a guarda de registros de acesso a aplicações de Internet na provisão de aplicações é obrigar que o provedor de aplicações, constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, mantenha os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses, nos termos do regulamento. Essa guarda, prevista no artigo 16, é importante para investigações de ilícitos no âmbito da Internet.

Deixamos claro, no § 2º do atual artigo 16, que a autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de Internet que os registros de acesso a aplicações de Internet sejam guardados por prazo superior ao previsto neste artigo.

Acrescentamos o § 3º ao atual artigo 16, de modo a apenas esclarecer que a disponibilização ao requerente, dos registros de conexão, deverá ser precedida de autorização judicial.

E também acrescentamos o § 4º ao atual artigo 16, que estabelece diretrizes para o Judiciário, na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto no artigo 16, devendo ser considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.

O atual artigo 18 (§ 1º do antigo artigo 13) estabelece que “ressalvadas as hipóteses previstas” (novo acréscimo) no Marco Civil da Internet, a opção por não guardar os registros de acesso a aplicações de Internet não implica responsabilidade sobre danos decorrentes do uso desses serviços por terceiros. O acréscimo foi incluído porque na nova versão a guarda dos registros de aplicações, por parte dos provedores de aplicações, passou a ser obrigatória para os provedores constituídos na forma de pessoa jurídica e que exerçam suas atividades de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos. Para os outros provedores, que não são pessoas jurídicas que exerçam suas atividades de forma organizada, profissional e com fins econômicos, a opção por não guardar os registros não implicará responsabilidade por danos decorrentes do uso de seus serviços por terceiros.”

A redação atual desse artigo, no meu entendimento, cria um clima de vigilantismo, permitindo que qualquer um tenha sua vida online devassada por mero pedido de agente administrativo, policial ou membro do MP e que, mesmo que os dados sejam só liberados após deliberação judicial, eles serão recolhidos de forma ilimitada, tornando qualquer um suspeito. Como sabemos, a Justiça brasileira favorece sempre o opressor em casos que interessa, o que gerará um vigilantismo desmedido principalmente contra os “indesejáveis”, àqueles que contestam os poderes constituídos.

Por outro lado, a medida impede a constitução de serviços que promovam a privacidade e que para isso abdique de guardar os logs dos usuários. Serviços comuns hoje na Internet e que têm se constituído como ferramentas fundamentais para a manutenção da privacidade dos cidadãos em Rede serão impedidos de surgir no Brasil, além dessa redação inibir o surgimento de serviços mesmo que não tenham esta finalidade, uma vez que terão seus custos aumentados pala simples obrigação da guarda de logs.

O vigilantismo era coisa que o Marco Civil, em sua concepção original, visava barrar, uma vez que o Marco Civil, fruto de discussão sem precedentes com a sociedade, foi fruto da luta contra os mesmos vigilantistas que saem ganhando com esta redação.

De qualquer forma, ainda existe um caminho a ser percorrido na tramitação desta lei e ela pode ainda constituir um instrumento que assegure neutralidade, privacidade e liberdade. Mas, minha avaliação é que, neste momento, o Marco Civil encontra-se completamente descaracterizado e longe do pacto que foi feito com toda a sociedade que o construiu coletivamente.